Informação relativa ao Tratamento de Dados

(Artigos 13.º e 14.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Os dados pessoais recolhidos, serão tratados pelos serviços competentes do Município de Oeiras, no âmbito das suas atribuições municipais na área dos tempos livres e ambiente, previstas na alínea f) e K) do n.º 2 do artigo 23º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conformidade com o disposto nas alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril), para efeito de inscrição prévia de Monitores do Projeto Jovens em Movimento.

O Município de Oeiras, pessoa coletiva de direito público n.º 500 745 943, com sede em Oeiras, no Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Marquês de Pombal, é o responsável pelo tratamento dos dados, não os utilizando para qualquer outra finalidade que extravase o pedido formulado, sem prejuízo de proceder ao seu tratamento anonimizado para fins meramente estatísticos.

Todos os trabalhadores e colaboradores do Município de Oeiras estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade.

Para efeito do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo em vigor presume-se que o interessado consentiu na utilização do telefone, telemóvel e endereço eletrónico, para efeito de contacto regular através desses meios por parte dos serviços competentes do Município de Oeiras.

Os dados recolhidos são conservados de acordo com os prazos legalmente previstos no Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, na redação conferida pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de setembro.

Os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais podem ser exercidos através do endereço de email: epd@oeiras.pt, sem prejuízo do direito do titular de dados apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.